Reforma Tributária - Retirado o pedido de urgência do PL nº 68/2024 - Mensagem PR nº 1.240/2024
Em 04 de outubro de 2024, foi publicada a Mensagem do Presidente da República no 1.240 que solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) e dá outras providências.
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