Reforma Tributária - Instituição da segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2) - Portaria MF nº 1.577/2024

Em 02 de outubro de 2024, foi publicada a Portaria MF nº 1.577 que institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.

O PAT-RTC 2, que terá caráter de ação estratégica institucional, será composto pela Comissão de Sistematização, Grupo de Análise Jurídica e Grupos Técnicos, cada qual com suas finalidades e atribuições dispostas neste ato. O PAT-RTC 2 deverá concluir suas atividades até o final do primeiro mês subsequente à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

As reuniões das instâncias do PAT-RTC 2 serão realizadas, preferencialmente, em formato virtual, por meio de plataforma definida pela Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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