Ex-tarifário

O regime Ex-tarifário consiste na redução da alíquota do Imposto de Importação (II) para até 0% em itens assinalados como bens de capital (BK) e/ou bens de informática e telecomunicação (BIT), quando não há produção nacional equivalente no Brasil.

A obtenção do benefício ocorre em quatro etapas: análise documental, consulta pública, decisão GECEX e publicação.

Como podemos ajudar

• Avaliamos os produtos e documentos necessários ao pleito.
• Ajudamos a elaborar a descrição do pedido de Ex-tarifário.
• Orientamos e acompanhamos o pleito.
• Oferecemos apoio em contestações e recursos, se necessário.
• Gerenciamos o benefício acompanhando a correta utilização do regime e analisando o consumo perante o despachante aduaneiro para uma alocação adequada do ato concessório nas declarações de importação.